Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1816/2019
10/12/2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBBLICOS DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
