Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1803/2019
27/05/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
