Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1800/2019

20/05/2019

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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