Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1792/2019
08/04/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
