Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1780/2019
05/02/2019
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
