Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1775/2018

18/12/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCENTIVO FINACEIRO AS ARBOVIROSES AO ACE – AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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