Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1767/2018
31/10/2018
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.
