Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1764/2018
06/08/2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À J&S ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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