Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1762/2018
25/06/2018
ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 1745/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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