Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1581/2015
19/01/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACARAÚ A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP -09 E CLP -10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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