Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1602/2015
04/05/2015
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL DE JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS ZECA PEDRO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA LOCALIDADE DE VILA PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.