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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1611/2015

03/06/2015

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO CÓRREGO DOS IÚS – ACARAÚ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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