Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2183/2026

15/09/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE CAUASSU, ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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