Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1617/2015
22/06/2015
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NA CIDADE DE ACARAÚ, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO 238, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.