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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2169/2026

03/06/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME OFICIAL, INDICADA NO MAPA OFICIAL SOB O NÚMERO SDO 351, EXISTENTE NO BAIRRO MONGUBAS, COMO RUA JOSÉ ADALBERTO JOVENTINO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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