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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1625/2015

29/06/2015

“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ACARAÚ - SEMMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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