Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2131/2025

31/10/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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