Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2116/2025

19/08/2025

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.965, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA "A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito(a) Ana Flávia Ribeiro Monteiro

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