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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2110/2025

11/06/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, QUE PASSA A SER CHAMADO “CENTRO DE PARTO NORMAL MANOEL EDMUNDO SILVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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