Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1645/2016
29/01/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, CLP-08, CLP-09 E CLP- 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
