Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2105/2025
22/04/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO CENAC - CENTRO DE NEFROLOGIA DE ACARAÚ LTDA (CNPJ Nº 58.181.591/0001-20), PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA DE NEFROLOGIA NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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