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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2100/2025

25/03/2025

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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