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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1646/2016

29/01/2016

DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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