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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1652/2016

29/02/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES TEXTEIS DO ESTADO DO CEARA - ATTECE PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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