Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2047/2024
22/05/2024
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
