Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2044/2024
13/05/2024
ALTERA O ART. 87 DA LEI MUNICIPAL N° 1.053/2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
