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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2038/2024

03/04/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A SENHORA MARIA DE LOURDES LINHARES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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