Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2021/2024
23/01/2024
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
