Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1999/2023
28/09/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
