Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1691/2017

22/05/2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERETECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÕES DE SEDE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

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