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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1965/2023

11/04/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "A CÂMARA VAI À ESCOLA E A ESCOLA VEM À CÂMARA" NO MUNICIPIO DE ACARAÚ.

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