Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1037/2003
14/03/2003
DISPOE SOBRE A DECLARÇÃO DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS LOCALIZADOS À MARGEM DIREITA DO RIO ACARAÚ, NA FAIXA DE DOMÍNIO DA VILA PAISAGÍSTICA. URBANIZAÇÃO E COMLEXO TURÍSTICO DO PORTO DE ACARAÚ.
