Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1945/2022

16/08/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO CASA DO OLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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