Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1031/2002
13/09/2002
Dispõe sobre a criação do Coselho de Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Acaraú e dá outras providências.
