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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1035/2002

28/12/2002

Autoriza abrir, adicional ao orçamento da Secretaría de Meio Ambiente, Agricultura e Recursos Hídricos, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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