Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1113/2005
22/08/2005
CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM ESTABELECIMENTO DE CULTURA, LAZER E NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
