Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1123/2005
03/10/2005
AUTORIZA E APROVA CONFISSÕES DE DIVIDAS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, JUNTO À COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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