Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1148/2006

06/02/2006

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

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