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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1150/2006

06/02/2006

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE A ART. 100, PARAGRAFO 3° E 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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