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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1151/2006

14/02/2006

AUTORIZA CESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE INDICA, PARA A INSTALAÇÃO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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