Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1186/2007
22/01/2007
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ajustar um termo aditivo prorrogando o prazo de cooperação firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará, conforme a Lei Municipal Nº1.117/2005, de 22 de Agosto de 2005 e dá outras providências.
