Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1194/2007
16/03/2007
Estabelesse um Convênio objetivando firmar um sistema de cooperação entre o Exército Brasileiro - 10ª Região Militar - Tiro de Guerra - TG/10/018 e a Prefeitura Municipal de Acaraú , e dá outras providências.
