Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1199/2007
10/05/2007
Institui o Sistema de Tombamento do Patrimônio Histórico, Artistico e Natural do Município de Acaraú; Cria o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Acaraú - CONSPAN, e dá outras providências.
