Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1202/2007
28/05/2007
Altera o artigo 1º, o artigo 10 e os parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 10, da Lei Municipal Nº 1.196/2007, de 10 de Abril de 2007, e dá outras providências.
