Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1209/2007
27/08/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover Licitção e futuro Contrato para a locação de veículos automotor, com Cláusula Contratual de doação ao final do Contrato, e dá outras providências.
