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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1209/2007

27/08/2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover Licitção e futuro Contrato para a locação de veículos automotor, com Cláusula Contratual de doação ao final do Contrato, e dá outras providências.

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