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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1210/2007

03/09/2007

Dispõe sobre os depósitos Judiciais de tributos no âmbito do Município, autoriza a criação de um fundo de reserva junto a Instituição Financeira da União, para obter repasse de valores referentes a depósitos Judiciais e dá outras providências.

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