Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1216/2007

01/10/2007

Assegura o "passe livre" às pessoas portadoras de deficiência nos Transportes Coletivos Urbanos do Município de Acaraú e dá outras providências.

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