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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1219/2007

12/11/2007

Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.170/2006, de 03 de Julho de 2006, e dá outras providências.

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