Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1222/2007

30/11/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Acaraú - COMSEA/ACARAÚ, e dá outras providências.

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