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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1227/2007

03/12/2007

altera a Lei Municipal Nº 1.190, de 22 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Municipio de Acaraú, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.

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