Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1227/2007
03/12/2007
altera a Lei Municipal Nº 1.190, de 22 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre a organização e estrutura da Administração Pública do Municipio de Acaraú, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências.
